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Legislação – Compras Públicas
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Legislação – Compras Públicas
DOCUMENTOS PUBLICADOS
ID
DECRETO N° 119 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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4073
Lei 14.133
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4072
2010 2777 ESTATUTO DA ME, EPP MEI
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1872
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
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1814
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
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1813
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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1812
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
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1811
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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1810
Lei Orgânica Municipal
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1809
Decreto Municipal 0007/2019
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1808
Decreto Municipal 0043/2009
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1807
Decreto Municipal 0042/2009
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1806