Perguntas Frequentes
Via de regra, por força constitucional (art. 37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93), todo objeto que, material e juridicamente possa ser licitado. Ou seja, a regra é licitar sempre.
Contudo, a Lei 8.666/93 apresenta exceções a essa regra, conhecidas como dispensas e inexigibilidades de licitação.
“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público –, com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).
Precisa de requerimento/ofício onde deve constar NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR.
É comprovante oficial de que você fez a solicitação e serve de recibo e deverá ser apresentado quando for retirar o documento e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos e Gabinete.
Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.
Segurança do Trabalho pode ser entendida como o conjunto de medidas e ações que são adotadas visando diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, protegendo assim a integridade física do trabalhador.
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).
Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo na sede da Prefeitura Municipal de Baependi, na rua Dr. Cornélio Magalhães, nº 97, Centro, Baependi/MG, no horário de 12:00h até as 17:00h.
Ou ainda através de requerimento on-line feito através do site da Prefeitura no link “Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC“.
Qualquer cidadão interessado.
Deverá o cidadão comparecer a Prefeitura para verificação dos débitos e solicitação de renegociação da dívida.
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.
Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob forma de transferências a população-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Município a missão de operacionalizar os programas.
Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:
- Programa Bolsa Família
. São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:
- cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico.
- cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.
Dentre elas destacam-se, principalmente:
> FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
> FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;
Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.
São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.
É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas, cadeiras, etc.
Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU), com as transferências de recursos estaduais e federais.
Deverá o cidadão comparecer à Prefeitura para fazer a solicitação, especificando sempre que possível o número do processo pretendido, ou no mínimo o assunto nele tratado, ao fim de possibilitar sua localização e consequente extração das cópias.
Você deverá comparecer à Prefeitura Municipal, munido da guia de IPTU.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.