Legislação – Compras Públicas – Prefeitura Municipal de Baependi

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DECRETO N° 119 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A VERSÃO ASSINADA CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	4073
Lei 14.133 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	4072
2010 2777 ESTATUTO DA ME, EPP MEI Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1872
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1814
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1813
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1812
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1811
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1810
Lei Orgânica Municipal Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1809
Decreto Municipal 0007/2019 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1808
Decreto Municipal 0043/2009 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1807
Decreto Municipal 0042/2009 Clique aqui para realizar o download (formato: PDF)	1806