PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI
Estado de Minas Gerais - ADM. 2001/2004

1.CÓDIGO TRIBUTÁRIO

1.1. Impostos -

1.1.1. IPTU

1.1.1.1. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – Art. 5º e ss

1.1.1.1.1. Base de Cálculo – Art. 7º
1.1.1.1.2. Alíquota – Art. 8º

1.1.1.2. Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana – Art. 11º e ss

1.1.1.2.1. Base de Cálculo – Art. 15º
1.1.1.2.2. Alíquota – Art. 16º

1.1.2. ISSQN – Art. 23º e ss

1.1.2.1. Fato Gerador – Art. 23°
1.1.2.2. Base de Cálculo – Art. 25º
1.1.2.3. Alíquotas:

1.1.2.3.1. Pessoa Jurídica – Anexo I – Grupo A
1.1.2.3.2. Pessoa Física – Anexo I – Grupo B
1.1.2.3.3. Diversões Públicas – Anexo I – Grupo C

1.1.3. ITBI – Art. 50º e SS

1.1.3.1. Fato Gerador – Art. 50º
1.1.3.2. Base de Cálculo – Art. 56º
1.1.3.3. Alíquotas – Art. 57º

1.1.4. TAXAS – Título II

1.1.4.1. Fato Gerador – Art. 72º
1.1.4.2. Cálculo:

1.1.4.2.1. Taxa de Publicidade – Anexo II
1.1.4.2.2. Taxa de Licença para Localização Inicial – Anexo III
1.1.4.2.3. Taxa de Funcionamento – Anexo IV
1.1.4.2.4. Taxa para Execução de Obras – Anexo V
1.1.4.2.5. Taxa de Licença para Ocupação de Logradouro Público – Anexo VI
1.1.4.2.6. Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante- Anexo VII
1.1.4.2.7. Taxa de Licença de Habite-se – Anexo VIII
1.1.4.2.8. Taxa de Serviços – Anexo IX
1.1.4.2.9. Taxa de Serviços Urbanos – Anexo X

2. Lei Complementar nº 2646/2005 – Aprova a Planta Genérica de Valores

3. Lei nº 2685/2007 – Autoriza compensação tributária

4. Lei Complementar nº 2766/2010 – Dispõe sobre parcelamento de débitos

5. Lei nº 2777/2010 – Institui o Estatuto Municipal da Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, introduzindo dispositivos específicos no Código Tributário Municipal

6. Lei nº 2923/2014 – Dispõe sobre ações judiciais em execução fiscal

7. Lei nº 2961/2015 – Dispõe sobre contribuição para custeio de serviço de iluminação pública

8. Lei nº 2967/2015 – Dispõe sobre patrimônio cultura que no art. 46 isenta de IPTU os bens tombados

9. Lei Complementar nº 2813/2017 – Altera a tabela da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública

10. Lei Complementar nº 2814/2017 – Institui a base de cálculo para os serviços de Registro Público, Cartoriais e Notariais

11. Lei Complementar nº 2820/2020 – Institui a Taxa de Coleta de Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais - TDRS

12. Lei Complementar nº 2823/2021 – Institui base de cálculo para o serviço de cartão de crédito, disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, provedor de filmes e séries via streaming, arrendamento mercantil e dá outras providências

13. Lei nº 3387/2021 – Institui o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal que no art. 15 cria a taxa para obtenção do registro no Sistema de Inspeção Municipal – SIM

14. Lei Complementar nº 2833/2023 – Revoga inciso II do art. 80 e o item II, a, 1 do Anexo IX da Lei nº 2393/01

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